Questões de Concurso

Um juiz de direito do Rio Grande do Sul está analisando um caso que envolve um servidor público acusado de enriquecimento ilícito, utilização indevida de bens públicos e frustração da licitude de processo licitatório. O Ministério Público apresentou denúncia com base em evidências coletadas durante uma investigação que apontou que o servidor utilizou sua influência para favorecer empresas em contratos públicos, obtendo vantagens pessoais. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atualizada, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condutas tipificadas como ato de improbidade administrativa.

(a)

Apenas a obtenção de vantagem econômica direta para si ou para terceiros configura ato de improbidade administrativa; a frustração da licitude de processo licitatório, por si só, não é suficiente para a caracterização do ato.

(b)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como a moralidade e a legalidade, pode ocorrer mesmo que não haja prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 exige, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a comprovação de dolo específico de causar dano ao erário, sendo a mera negligência ou imprudência insuficientes para a punição.

(d)

O enriquecimento ilícito de um particular que não seja agente público não pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, mesmo que tenha se beneficiado de condutas ilícitas de um servidor.

(e)

A lei de improbidade administrativa não prevê sanções para a utilização indevida de bens públicos, pois esta conduta é tratada exclusivamente no âmbito penal, como peculato.