Questões de Concurso

Um servidor público do estado do Rio Grande do Sul, ao se deparar com um ato de discriminação racial em seu ambiente de trabalho, buscou orientação sobre como proceder. Ele sabia que a Lei nº 14.532/2023 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, mas desejava entender as implicações práticas dessa equiparação e as medidas cabíveis. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A Lei nº 14.532/2023 manteve a injúria racial como um crime de menor potencial ofensivo, com penas brandas e sem a possibilidade de equiparação com o racismo, exigindo um processo judicial distinto e mais complexo.

(b)

A equiparação da injúria racial ao crime de racismo pela Lei nº 14.532/2023 resultou na aplicação do prazo prescricional e das penas previstas para o crime de racismo, além de permitir a aplicação de outras leis correlatas, como a que trata de crimes hediondos.

(c)

A nova lei apenas reforçou a necessidade de combate à discriminação, mas não alterou o status legal da injúria racial, que continua sendo tratada de forma independente e com penas significativamente menores que o racismo.

(d)

A Lei nº 14.532/2023 introduziu a injúria racial como um ilícito civil, passível de indenização, mas não como um crime, mantendo o racismo como a única tipificação criminal relacionada à discriminação racial.

(e)

Embora a lei tenha equiparado os crimes, a injúria racial ainda exige a comprovação de dolo específico de ofender a honra, enquanto o racismo se configura pela mera intenção de discriminar, o que torna a aplicação da lei mais restrita.