Questões de Concurso

Um cidadão de 75 anos, aposentado e com dificuldades de locomoção, foi impedido de embarcar em um ônibus interestadual em Santa Maria (RS) por não apresentar um documento de identidade específico, apesar de possuir sua carteira de motorista válida e o cartão do benefício do INSS. O motorista alegou que as regras internas da empresa exigiam um 'documento oficial com foto e data de expedição recente'. O idoso se sentiu constrangido e desrespeitado. Diante dessa situação, e considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser exigida do fornecedor do serviço.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa permite que empresas estabeleçam regras internas mais restritivas que a lei, desde que estas sejam amplamente divulgadas, cabendo ao idoso a adaptação a tais normas.

(b)

A apresentação de qualquer documento oficial com foto, como a carteira de motorista, é suficiente para comprovar a identidade do idoso, e a exigência de um documento específico e recente constitui prática abusiva, vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em casos de dificuldade de locomoção, o idoso pode ser dispensado da apresentação de documentos, bastando sua declaração verbal de identidade.

(d)

A exigência de um documento com data de expedição recente é uma medida razoável para garantir a segurança, e a recusa do embarque se justifica pela falta de cumprimento das normas internas da empresa, protegidas pelo direito de propriedade.

(e)

O Estatuto da Pessoa Idosa não trata especificamente de documentos de identificação para embarque, focando-se apenas em questões de saúde e acessibilidade física, sendo a decisão do motorista amparada pelas regras da empresa.