Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Uma prefeitura municipal, ao implementar um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos, precisa garantir que o tratamento dos dados pessoais coletados esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo principal da referida lei, conforme estabelecido em seu artigo primeiro, é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da LGPD.