Questões de Concurso

Um conselho tutelar de uma cidade do interior de Minas Gerais atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, o conselho recebeu denúncias sobre situações de negligência e exposição a situações de risco. Para garantir a aplicação correta das medidas de proteção e o devido processo legal, os conselheiros precisam estar cientes das prerrogativas e deveres estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de um caso de violação de direitos, qual das seguintes ações está em conformidade com o ECA?

(a)

Acolher a criança ou adolescente em família substituta sem antes esgotar todas as possibilidades de permanência na família de origem, mesmo que esta apresente condições precárias.

(b)

Aplicar medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais, garantindo sempre a prioridade de sua reeducação e reinserção social.

(c)

Encaminhar a criança ou adolescente para programas de assistência social sem a devida análise de sua situação familiar e sem a garantia de acompanhamento adequado.

(d)

Determinar a internação de adolescente em conflito com a lei apenas por atos infracionais leves, sem a observância das hipóteses legais e da proporcionalidade da medida.

(e)

Garantir o direito à liberdade de expressão e opinião da criança e do adolescente, mas sem permitir sua participação em decisões que os afetem diretamente.