Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao planejar a contratação de obras e serviços de engenharia, precisa definir os procedimentos licitatórios a serem adotados. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece um marco regulatório para essas contratações, visando garantir a eficiência, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação desta norma.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União, não abrangendo estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

As normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis às administrações públicas diretas e indiretas de todos os entes federativos, incluindo autarquias e fundações públicas.

(c)

A lei é restrita a contratações de bens e serviços de informática, não se aplicando a obras e serviços de engenharia.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, que possuem regramentos próprios e independentes.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência estão isentas de seguir as disposições da Lei nº 14.133/2021 em qualquer circunstância.