João, servidor público municipal em Carlos Barbosa (RS), foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo. Ao se apresentar para a posse, foi informado que precisaria apresentar diversas certidões. Considerando os requisitos legais para investidura em cargo público municipal, conforme a Lei nº 682/1990, a qual das seguintes certidões ele estaria dispensado de apresentar, caso não houvesse previsão legal específica para o cargo?