A Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa (RS) está discutindo um projeto de lei que visa regulamentar a utilização de uma área pública municipal para a realização de um evento cultural temporário. O projeto prevê a cessão do uso de parte de uma praça pública para uma associação cultural sem fins lucrativos. Ao analisar a proposta sob a ótica da Lei Orgânica do Município, qual seria a principal vedação a ser considerada?