Em uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa (RS), um vereador propôs um debate sobre a importância da proteção dos direitos fundamentais em todas as esferas de governo. Ele destacou que, embora a Constituição Federal estabeleça um rol extenso de garantias, a efetivação desses direitos no cotidiano dos cidadãos muitas vezes depende de leis e ações locais. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, qual das seguintes alternativas representa um direito fundamental que pode ser diretamente regulamentado e ampliado pela legislação municipal, desde que não contrarie as normas federais?