João, com 17 anos, dispara contra seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, é internado em estado grave. Dias depois, João completa 18 anos e a vítima falece. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime será considerado praticado no momento da ação, ou seja, quando João efetuou os disparos, e não no momento do resultado morte, sendo, portanto, aplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente.