Questões de Concurso

Em uma pequena cidade do interior de Rondônia, um cidadão foi multado por estacionar seu veículo em local proibido, conforme infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Insatisfeito com a penalidade, o condutor decidiu contestar a multa e, para tanto, procurou orientação sobre os procedimentos cabíveis para a defesa de seus direitos.

(a)

A multa por estacionamento proibido é uma sanção penal e, portanto, deve ser julgada por um juiz criminal comum, sendo incabível recurso em âmbito administrativo.

(b)

O condutor tem o direito de apresentar defesa prévia e recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.

(c)

Infrações de trânsito são de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, sendo vedada a atuação de órgãos estaduais ou municipais na aplicação de multas.

(d)

O Código de Trânsito Brasileiro não prevê a possibilidade de defesa ou recurso para multas de trânsito, sendo a penalidade de caráter irrevogável.

(e)

A única forma de contestar uma multa de trânsito é através de um processo judicial, não existindo instâncias administrativas para tal fim.