Questões de Concurso

A Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece um rito processual sumaríssimo e desburocratizado para a resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Em relação aos crimes de ação penal pública, a lei prevê a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante transação penal, como forma de evitar a persecução penal.

(a)

A transação penal, quando aceita pelo autor do fato, tem natureza de condenação e impede a propositura de nova ação penal pelo mesmo fato, gerando antecedentes criminais.

(b)

A transação penal é cabível em qualquer infração penal de menor potencial ofensivo, inclusive aquelas que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

(c)

O não oferecimento da transação penal pelo Ministério Público, quando cabível, não exige fundamentação específica, podendo ser simplesmente indeferida.

(d)

A aceitação da transação penal, homologada judicialmente, não gera reincidência, mas impede a concessão de benefícios da lei, como a suspensão condicional do processo.

(e)

A proposta de transação penal pode ser feita pelo juiz diretamente ao autor do fato, sem a necessidade de participação do Ministério Público.