Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em uma residência em Manaus (AM), policiais encontraram em posse do morador diversas armas de fogo de uso restrito, incluindo uma submetralhadora e duas pistolas calibre.40, além de munições de diversos calibres. O morador, que não possuía qualquer autorização para a posse ou porte de armas, alegou que as armas eram para sua própria defesa, pois recebia ameaças constantes em razão de seu trabalho como empresário.

(a)

O morador cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois as pistolas calibre .40 são de uso permitido para civis com autorização.

(b)

A posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização configura crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento, sendo a alegação de defesa pessoal irrelevante para afastar a tipicidade.

(c)

O crime cometido foi o de tráfico internacional de armas, pois a quantidade e o tipo de armamento apreendido indicam que o morador atuava na comercialização ilegal de armamentos.

(d)

A posse de armas de fogo, mesmo que de uso restrito, para defesa pessoal, é permitida pelo Estatuto do Desarmamento, desde que o indivíduo comprove a real necessidade e o risco iminente.

(e)

O morador responderá apenas por crime de ameaça, uma vez que a posse das armas era para se defender de ameaças que sofria, e não para cometer crimes contra terceiros.