Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a alocação de verbas públicas em um município do interior de Goiás, dirigiu-se à prefeitura e solicitou acesso a documentos que detalhavam os gastos com a construção de uma creche. No entanto, o servidor público responsável pela informação negou o acesso, alegando que os documentos eram de caráter interno e sigilosos, sem apresentar qualquer justificativa legal para tal recusa. O cidadão, sentindo-se cerceado em seu direito, buscou orientação sobre como proceder para obter os dados.