Questões de Concurso

Um auditor fiscal, durante uma fiscalização em uma grande construtora, identificou indícios de que a empresa realizou pagamentos indevidos a agentes públicos para obter licenças de construção de forma acelerada. A empresa, por sua vez, alega que tais pagamentos foram autorizados por um diretor específico e que a diretoria geral não tinha conhecimento da prática.

(a)

A empresa só poderá ser responsabilizada se for comprovado que a diretoria geral tinha conhecimento e participou ativamente dos pagamentos indevidos.

(b)

A responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos lesivos à administração pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, independe da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados, bastando que o ato tenha sido praticado em seu benefício.

(c)

A responsabilidade da construtora será apenas administrativa, não podendo haver qualquer sanção cível ou de outra natureza.

(d)

Os diretores e empregados envolvidos na prática ilícita não poderão ser responsabilizados, pois a lei foca exclusivamente na responsabilização da pessoa jurídica.

(e)

A alegação de desconhecimento por parte da diretoria geral isenta automaticamente a empresa de qualquer sanção, pois a culpa deve ser individualizada.