Um empresário estrangeiro atua no Brasil, criando uma pessoa jurídica irregular para participar de licitação pública, sem causar prejuízo econômico direto à administração. Com base na legislação, essa conduta é considerada ato lesivo à administração pública, e a responsabilidade dessa pessoa jurídica pode ser atribuída de forma objetiva, abrangendo sociedades estrangeiras com atuação no Brasil.