Questões de Concurso

Um delegado de polícia civil, ao concluir um inquérito policial sobre um crime de roubo, constatou a apreensão de diversos bens que não pertenciam ao investigado, mas sim a vítimas que foram identificadas durante a apuração. Diante dessa situação, o delegado precisa decidir sobre o destino dos objetos apreendidos, considerando a necessidade de restituí-los aos legítimos proprietários e os procedimentos legais cabíveis.

(a)

Os bens apreendidos devem ser imediatamente devolvidos às vítimas, mediante simples termo de recebimento, sem a necessidade de qualquer formalidade processual adicional, pois a propriedade já está comprovada.

(b)

O delegado deve requisitar judicialmente a restituição dos bens às vítimas, uma vez que a autoridade policial não possui competência para determinar a devolução direta de objetos apreendidos em inquérito.

(c)

A restituição dos bens apreendidos pode ser deferida pelo próprio delegado de polícia, mediante a comprovação da propriedade e a inexistência de dúvida sobre o direito do reclamante, observando-se os termos do Código de Processo Penal.

(d)

Os bens apreendidos deverão ser remetidos ao juízo competente, que decidirá sobre a restituição após a promoção do Ministério Público, pois somente o Poder Judiciário pode autorizar a devolução de qualquer objeto apreendido.

(e)

A restituição só será possível após o trânsito em julgado da ação penal, garantindo-se que os bens não sejam necessários ao processo ou à apuração da verdade real.