Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um órgão federal, foi surpreendido com a negativa de acesso sob o argumento de que os dados eram de uso interno e sigilosos. Insatisfeito, ele busca compreender quais são seus direitos e os procedimentos cabíveis para acessar tais informações, considerando a legislação que regula o acesso a dados governamentais.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito de acesso a todas as informações públicas, sem exceção, permitindo que qualquer cidadão as solicite e receba em prazo determinado, independentemente do conteúdo.

(b)

O acesso à informação pública é um direito fundamental, mas a Lei nº 12.527/2011 prevê exceções para informações classificadas como sigilosas por razões de segurança nacional, investigações ou informações pessoais, as quais não podem ser divulgadas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação permite que o órgão público negue o acesso a informações que envolvam contratos públicos se estas puderem comprometer a estratégia de negociação futura do governo, mesmo que não haja previsão legal de sigilo.

(d)

O cidadão só tem direito a acessar informações relacionadas a contratos públicos se comprovar interesse direto e legítimo, e a negativa do órgão deve ser fundamentada em razões de conveniência administrativa, não em sigilo legal.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso a informações sobre contratos públicos é restrito a servidores públicos e a representantes de órgãos de controle, sendo vedado o acesso irrestrito a cidadãos comuns.