Durante uma manifestação pacífica em uma praça pública de Minas Gerais, um grupo de cidadãos expressa suas opiniões sobre a política local. A polícia intervém, alegando que a reunião estava perturbando a ordem. Um advogado presente na manifestação questiona a ação policial, invocando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto na Constituição Federal.