Questões de Concurso

Um vereador recém-eleito em um município mineiro busca entender melhor as competências e a organização do poder legislativo municipal. Ele tem dúvidas sobre os limites de gastos com pessoal e a autonomia administrativa. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento dos municípios.

(a)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre todas as matérias, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.

(b)

A remuneração dos vereadores e do prefeito é fixada por lei ordinária, sem qualquer limite constitucional.

(c)

Os municípios têm competência para organizar seus serviços de transporte público e aplicar tributos de competência exclusiva da União.

(d)

A Constituição Federal estabelece que os municípios podem ser extintos por ato do Governador do Estado, caso não cumpram suas obrigações.

(e)

Compete aos municípios suplementar a legislação federal no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, como zoneamento urbano e transporte coletivo.