Uma pessoa com deficiência visual em Alto do Rio Doce (MG) busca garantir seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao se deparar com barreiras de acessibilidade em um serviço público, ela decide buscar amparo legal. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes importantes para assegurar a plena inclusão social. Qual das seguintes alternativas representa um direito garantido por este estatuto?