Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC637320

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Um cidadão de Alto do Rio Doce (MG) deseja obter informações sobre a gestão de resíduos sólidos no município. Ao contatar a prefeitura, é informado sobre os procedimentos para acesso a dados públicos. Considerando a legislação vigente que garante o direito à informação a todos os cidadãos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei de Acesso à Informação.

(a)

Garantir o sigilo absoluto de todos os dados públicos, exceto em casos de ordem judicial expressa.

(b)

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação, promovendo a transparência na atuação do poder público e possibilitando o controle social.

(c)

Restringir o acesso à informação apenas a servidores públicos comissionados, visando a eficiência administrativa.

(d)

Permitir o acesso à informação mediante o pagamento de taxas elevadas, a fim de custear a manutenção dos órgãos públicos.

(e)

Limitar o acesso à informação a assuntos de interesse exclusivo do governo, excluindo dados de interesse geral da população.