Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC637422

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Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

(a)

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

(b)

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

(c)

não tem personalidade jurídica.

(d)

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

(e)

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.