Questões de Concurso

Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé

Concurso: Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura Municipal de Tremembé
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC637426

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Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

(a)

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

(b)

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

(c)

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

(d)

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

(e)

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.