Questões de Concurso

Com base na Constituição Federal de 1988 (Art.208, IV), na Lei nº 9.394/1996 − LDB (Arts.29 e 30), no Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/1990 (Art.54, IV), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil − Resolução CNE/CEB nº 5/2009 e na Base Nacional Comum Curricular (2017), analise o papel da Educação Infantil no sistema educacional brasileiro quanto à sua natureza jurídica, finalidade pedagógica e garantia de direitos educacionais. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Educação Infantil constitui direito subjetivo público assegurado constitucionalmente, integrando a Educação Básica com finalidade de desenvolvimento integral da criança e organização curricular orientada por interações e brincadeiras.

(b)

A Educação Infantil constitui política assistencial complementar à família, integrando serviço educacional facultativo com organização curricular orientada prioritariamente pela adaptação às exigências escolares posteriores formais.

(c)

A Educação Infantil constitui ação educativa institucional supletiva, integrando modalidade educacional transitória com organização curricular dirigida à preparação gradual para processos avaliativos escolares posteriores formais.

(d)

A Educação Infantil constitui direito social condicionado à disponibilidade administrativa, integrando etapa preparatória ao Ensino Fundamental com organização curricular voltada à introdução progressiva dos conteúdos escolares sistematizados.