Direito à aprendizagem formal estruturada com base em conteúdos curriculares previamente definidos pelos sistemas de ensino.

Direito à formação técnica profissional integrada ao ensino fundamental, condicionada ao desempenho mínimo anual do estudante.

Direito à educação, entendido como direito inalienável do ser humano e condição para o exercício da cidadania.

Direito à progressão continuada independentemente da consolidação das aprendizagens essenciais.