Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC637545

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A Lei Orgânica do Município de Faina, em seu Título I, trata dos fundamentos constitucionais do município, de seus símbolos e da estrutura de seus poderes. O artigo 4º estabelece a organização dos poderes municipais, definindo sua independência e harmonia. De acordo com este dispositivo, os poderes do município de Faina são:

(a)

Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições e a acumulação de funções entre eles.

(b)

Executivo e Legislativo, com a vedação expressa à delegação de atribuições entre eles, salvo exceções previstas na lei.

(c)

Executivo e Judiciário, com autonomia para delegar atribuições e acumular funções em casos específicos previstos em lei.

(d)

Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo permitida a delegação de atribuições, mas vedada a acumulação de funções.