Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Faina, Lei nº 025/90, estabelece as normas que regem a relação entre o ente público e seus trabalhadores. Um servidor recém-admitido por concurso público, após cumprir todas as etapas e requisitos legais, aguarda a nomeação para tomar posse em seu cargo efetivo. A legislação municipal, ao tratar do provimento, define prazos e condições essenciais para a efetivação do servidor no serviço público.

(a)

A posse deve ocorrer em até 30 dias corridos, contados da data de publicação do ato de nomeação, prazo este que pode ser prorrogado por igual período mediante solicitação justificada do interessado.

(b)

O prazo para posse é de 15 dias úteis a partir da nomeação, e a prorrogação só é permitida em casos de força maior comprovada e declarada pelo órgão competente.

(c)

A posse deve ser formalizada em até 45 dias corridos após a nomeação, sendo que a legislação não prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo.

(d)

O servidor tem 60 dias corridos a partir da nomeação para tomar posse, e o não cumprimento desse prazo implica a perda automática do cargo, sem necessidade de qualquer formalidade.

(e)

A posse deve ocorrer em até 10 dias úteis após a nomeação, e a legislação municipal de Faina não permite qualquer tipo de prorrogação.