Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC637602

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O município de Faina possui uma estrutura política-administrativa específica definida em sua Lei Orgânica. Sobre a organização dos poderes municipais, analise as alternativas e assinale a correta.

(a)

O município de Faina possui três poderes independentes e harmônicos: Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme sua Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica de Faina prevê a existência exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, vedando a acumulação de funções entre eles.

(c)

É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Executivo e Legislativo para maior eficiência administrativa.

(d)

A sede do município não possui categoria de cidade, sendo apenas uma localidade administrativa.