Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC637603

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Em uma aula sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, um estudante questionou sobre a forma de Estado e seus desdobramentos para os municípios, como Faina. Considerando os artigos 6º ao 11º da Constituição, qual das alternativas a seguir está correta?

(a)

A federação brasileira é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo autonomia relativa a estes últimos.

(b)

Os municípios não são considerados entes federativos, portanto não possuem autonomia política e administrativa.

(c)

A Constituição Federal não prevê a participação dos municípios no pacto federativo, limitando-se à União e Estados.

(d)

A autonomia municipal é plena, permitindo que os municípios legislem sobre quaisquer matérias sem limitações.