Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC637604

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Durante uma reunião administrativa em Faina, o prefeito discutiu a criação de um novo distrito no município. Considerando a legislação municipal vigente, qual das alternativas apresenta o procedimento correto para a criação e instalação do distrito?

(a)

A criação do distrito pode ser feita por decreto do prefeito, sem necessidade de lei municipal, desde que respeitados os prazos.

(b)

A criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem de lei municipal, observando requisitos da lei complementar estadual.

(c)

O prazo para instalação do distrito é de 60 dias a partir da data marcada pelo prefeito, sob pena de responsabilidade.

(d)

A administração do distrito será obrigatoriamente feita por um administrador distrital nomeado livremente pelo prefeito, conforme a Lei Orgânica atual.