Questões de Concurso

Prefeitura de Francisco Sá - MG

Concurso: Prefeitura de Francisco Sá - MG
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADENOR

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Sanitário

FC637700

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A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

(b)

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

(c)

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

(d)

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

(e)

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.