Questões de Concurso

Um delegado de polícia civil, ao investigar um crime de furto qualificado, identificou o autor do delito e reuniu provas robustas que indicavam sua autoria e materialidade. O Ministério Público, após receber os autos, ponderou sobre a possibilidade de oferecer ao investigado uma proposta de acordo, visando a celeridade processual e a pacificação social, sem a necessidade de um processo judicial formal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e os requisitos para a propositura de tal medida.

(a)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida despenalizadora que exige a confissão do investigado, a ausência de violência ou grave ameaça na conduta, a pena mínima inferior a 4 anos e a concordância do Ministério Público e do investigado.

(b)

Para a propositura do ANPP, é indispensável que o crime investigado tenha pena máxima superior a 6 anos, que não haja violência ou grave ameaça, e que o investigado confesse a prática delitiva, mediante a assistência de seu advogado.

(c)

O ANPP pode ser oferecido em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que o investigado não possua antecedentes criminais e concorde com as condições impostas pelo Parquet.

(d)

A celebração do Acordo de Não Persecução Penal é obrigatória quando o investigado confessar o crime e este não envolver violência ou grave ameaça, sendo uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

O Acordo de Não Persecução Penal é cabível em qualquer tipo de crime, inclusive nos de ação penal privada, bastando a concordância das partes e a ausência de provas suficientes para a condenação.