Questões de Concurso

Um cidadão, após ser condenado em primeira instância por um crime, alega que a lei processual penal aplicada no julgamento é posterior à data do fato delituoso, o que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal. Ele busca saber se a lei processual penal também se submete a esse princípio, especialmente considerando que a aplicação de uma lei processual mais gravosa poderia prejudicar sua situação.

(a)

A lei processual penal, por ser mais benéfica ao acusado, pode retroagir, mas nunca ser aplicada de forma mais gravosa, garantindo-se sempre a aplicação da lei mais favorável.

(b)

O princípio da irretroatividade da lei penal não se aplica às leis processuais penais, que podem ser aplicadas imediatamente, mesmo que prejudiquem o réu.

(c)

A lei processual penal, em regra, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não pode retroagir para prejudicar o réu, respeitando-se o princípio da proteção da confiança.

(d)

A lei processual penal só pode ser aplicada se for mais benéfica ao réu, caso contrário, aplica-se a lei vigente à época do fato, garantindo-se a não retroatividade.

(e)

A irretroatividade da lei penal se estende à lei processual penal, de modo que esta só pode ser aplicada se for mais favorável ao acusado, sob pena de nulidade absoluta.