Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63812

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São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

(a)

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

(b)

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

(c)

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

(d)

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

(e)

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.