Questões de Concurso

O município de Caxias do Sul, através do Decreto nº 22.320, de 8 de dezembro de 2022, regulamentou a Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o Código Tributário Municipal. Este decreto detalha procedimentos e normas para a aplicação do Código. Sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta um aspecto abordado por este decreto.

(a)

Estabelece os procedimentos para a fiscalização e lançamento de tributos municipais, incluindo prazos e competências.

(b)

Define as regras para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais no município.

(c)

Regulamenta o processo de licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana.

(d)

Dispõe sobre o plano diretor do município e as normas de zoneamento urbano.

(e)

Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais e suas carreiras.