Em Caxias do Sul, o Decreto nº 22.467, de 17 de março de 2023, foi emitido para regulamentar especificamente o disposto no inciso IV do §5º do art. 71 da Lei Complementar nº 701, de 30 de setembro de 2022, que trata do Código Tributário Municipal. Este novo decreto revogou o Decreto nº 15.483, de 03 de novembro de 2008. Considerando a natureza dessa regulamentação específica e a revogação de norma anterior, assinale a alternativa que descreve o provável foco de tal decreto.