Questões de Concurso

O Decreto nº 23.296, de 25 de setembro de 2024, disciplina a constituição, estruturação e atuação dos Comitês Internos de Governança Pública (CIGs) no âmbito do Município de Caxias do Sul. Esses comitês são instâncias fundamentais para a implementação da política de governança. De acordo com o decreto, qual é um dos objetivos primordiais da atuação dos CIGs?

(a)

Gerenciar diretamente os recursos orçamentários do município, sem a necessidade de aprovação superior.

(b)

Promover a articulação e a integração das unidades organizacionais na implementação das diretrizes da governança pública.

(c)

Realizar auditorias externas nos órgãos da administração indireta, emitindo pareceres sobre a legalidade das contas.

(d)

Substituir o Poder Legislativo na aprovação de leis e regulamentos municipais.

(e)

Conduzir processos seletivos para a contratação de servidores temporários, sem concurso público.