O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673/1991, regula o regime jurídico único dos servidores municipais. Conforme a legislação, o ingresso no serviço público é um processo que exige o cumprimento de requisitos específicos para garantir a legalidade e a meritocracia. Dentre as formas de provimento de cargo público, a nomeação para cargo de provimento efetivo é a principal modalidade de provimento originário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público municipal.