Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 742, promulgada em 27 de novembro de 2023, introduziu novas regras para a concessão de isenções tributárias em Caxias do Sul, com foco na promoção de atividades que beneficiam a comunidade e o meio ambiente. A legislação busca incentivar a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada.

(a)

A Lei Complementar nº 742/2023 concede isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para áreas particulares que sejam cedidas ao município para a instalação de centros de reciclagem de grande porte.

(b)

A isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, prevista na Lei Complementar nº 742/2023, aplica-se a áreas particulares que sejam cedidas para a criação e manutenção de hortas comunitárias, desde que cumpridos os requisitos legais.

(c)

A isenção tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 742/2023 é válida apenas para áreas particulares utilizadas para fins de reflorestamento, não contemplando outras atividades comunitárias.

(d)

Para obter a isenção, as áreas particulares cedidas para hortas comunitárias devem ter uma extensão mínima de 5.000 m², conforme estipulado pela lei.

(e)

A Lei Complementar nº 742/2023 isenta apenas o IPTU, excluindo a Taxa de Coleta de Lixo, mesmo que a área cedida seja utilizada para hortas comunitárias.