Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. O objetivo principal é aprimorar a gestão pública, tornando-a mais eficiente, transparente e orientada para resultados. A lei define conceitos, princípios e diretrizes que devem nortear as ações administrativas.

(a)

A política de governança estabelecida pela lei foca exclusivamente em mecanismos de controle e auditoria, visando a punição de desvios e a contenção de gastos públicos.

(b)

Um dos princípios fundamentais da governança pública, segundo a lei, é a 'capacidade de resposta', que se refere à habilidade do órgão público em responder de forma ágil e eficaz às demandas e necessidades dos cidadãos e demais partes interessadas.

(c)

A lei determina que a governança pública no município deve ser implementada de forma isolada por cada secretaria, sem a necessidade de integração ou alinhamento entre os diferentes órgãos.

(d)

O conceito de 'Valor Público' na lei é restrito à geração de lucro para o município, desconsiderando os benefícios sociais e ambientais das ações governamentais.

(e)

A lei estabelece que a transparência deve ser limitada apenas às informações financeiras, sem a necessidade de divulgar dados sobre o desempenho das políticas públicas.