Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, estabelece a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, definindo princípios e diretrizes para a gestão administrativa. A lei visa promover uma administração mais eficiente e transparente, com foco no interesse público.

(a)

A lei define a 'Integridade' como um princípio da governança pública, que se traduz na atuação pautada por valores éticos e no foco exclusivo no atendimento do interesse privado, em detrimento do público.

(b)

Entre as diretrizes estabelecidas pela lei, encontra-se a 'melhoria regulatória', que consiste no desenvolvimento e avaliação de políticas e atos normativos de forma transparente, baseada em evidências e orientada pela visão de cidadãos e partes interessadas.

(c)

A Lei nº 9.006/2023 estabelece que a governança pública deve priorizar a burocracia excessiva e a lentidão nos processos decisórios para garantir a segurança jurídica.

(d)

O conceito de 'Compliance Público', conforme a lei, refere-se à adesão a normas que priorizam o interesse privado sobre o interesse público no setor público.

(e)

A lei determina que o monitoramento de desempenho e a busca por resultados para a sociedade são secundários, devendo a gestão focar principalmente em aspectos formais e procedimentais.