Questões de Concurso

A Administração Pública, em suas diversas esferas e poderes, deve, em regra, realizar licitações para a contratação de bens e serviços, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à observância dos princípios legais. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, possui um escopo de aplicação que abrange diferentes entidades e órgãos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, estados e municípios, sendo facultativa sua observância pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

(b)

O alcance da lei se restringe aos contratos de obras e serviços de engenharia, não sendo aplicável a contratações de bens e serviços comuns.

(c)

A norma estabelece que a lei se aplica às administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável apenas às contratações que envolvam recursos federais, não alcançando aquelas financiadas por verbas estaduais ou municipais.

(e)

A lei não se aplica às contratações realizadas por órgãos públicos sediados no exterior, que devem seguir integralmente a legislação local.