Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Palmeira das Missões está elaborando um plano de ação para implementar as diretrizes da Lei Maria da Penha no município. Ele busca garantir que as ações sejam articuladas e eficazes na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A integração entre diferentes órgãos e a capacitação dos profissionais são pontos cruciais nesse processo.

(a)

A implementação da Lei Maria da Penha no âmbito municipal deve focar exclusivamente na criação de delegacias especializadas, dispensando a integração com outras áreas como assistência social e saúde.

(b)

Uma das diretrizes da Lei Maria da Penha é a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, visando uma abordagem multidisciplinar.

(c)

A capacitação dos profissionais envolvidos no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha, deve ocorrer apenas uma vez, garantindo a formação inicial.

(d)

A Lei Maria da Penha desobriga a realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica, pois o foco deve ser unicamente na punição dos agressores.

(e)

A celebração de convênios com entidades não governamentais não é considerada uma estratégia eficaz pela Lei Maria da Penha para a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.