Questões de Concurso

Uma mulher relata à polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro em sua residência. Ela teme por sua segurança e busca medidas que impeçam o agressor de se aproximar dela e de frequentar os locais que ela costuma frequentar. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 é fundamental neste contexto para garantir a proteção da vítima.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência que podem incluir o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a casos de violência física grave, sendo insuficientes as agressões psicológicas e o temor à segurança para a concessão de medidas protetivas.

(c)

Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, criados pela Lei nº 11.340/2006, possuem competência exclusiva para julgar casos de violência patrimonial, excluindo a competência para crimes contra a honra.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 não prevê a possibilidade de afastamento do agressor do lar, pois essa medida violaria o direito de propriedade do ofensor.

(e)

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 só podem ser solicitadas após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.