Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece as bases para a organização administrativa e os direitos fundamentais dos cidadãos. Um aspecto relevante é a proteção à família e a garantia de condições dignas de vida para todos os munícipes. A legislação municipal deve estar em consonância com os princípios constitucionais e as leis federais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões prevê a criação de conselhos tutelares com competência exclusiva para aplicar medidas socioeducativas a crianças e adolescentes em conflito com a lei.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, ao tratar da proteção à família, garante o direito à moradia digna e à assistência social, conforme os princípios da seguridade social.

(c)

A legislação municipal de Palmeira das Missões, em conformidade com a Constituição Federal, permite a privatização de serviços essenciais de saúde e educação para otimizar a gestão pública.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece que o mandato dos vereadores terá duração de 7 (sete) anos, visando garantir maior estabilidade ao poder legislativo municipal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões dispensa a realização de audiências públicas para a aprovação de projetos de lei que afetem o meio ambiente, priorizando a celeridade legislativa.