Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro, sendo dispensada a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio caso haja excesso de arrecadação no exercício anterior.

A renúncia de receita, que compreende institutos como anistia, remissão e isenção em caráter não geral, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, sendo que, caso a medida seja compensada pelo aumento de outros tributos, o benefício fiscal só entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas de compensação.

No âmbito das despesas correntes de caráter continuado, a legislação exige que o ato de criação seja acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; contudo, por expressa disposição da LRF, tal exigência de compensação aplica-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal.

Conforme as recentes atualizações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições que tratem de concessão de benefício tributário para pessoas jurídicas deverão apresentar metas de desempenho objetivas e prazo de vigência de, no máximo, dez anos, sendo permitida a prorrogação automática independentemente do atingimento dos resultados esperados.