Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Alto do Rio Doce, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de agir estritamente dentro dos limites legais. Ele sabe que a atuação do Estado é diferente da atuação do particular em relação à lei, e busca a correta compreensão desse princípio.

(a)

Tanto o particular quanto o agente público podem fazer tudo o que a lei não proíbe expressamente, havendo total simetria na aplicação do princípio da legalidade para ambos.

(b)

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente determina, autoriza ou permite, não podendo agir com base em mera conveniência ou oportunidade.

(c)

A legalidade para o agente público significa que ele pode agir com base em sua discricionariedade, desde que não contrarie diretamente um dispositivo legal expresso, mesmo que a lei não preveja a ação.

(d)

O princípio da legalidade impede que o particular pratique qualquer ato que possa, mesmo que indiretamente, causar incômodo a terceiros, exigindo autorização prévia para atividades cotidianas.

(e)

A atuação do agente público é regida pela conveniência e oportunidade, podendo realizar ações não previstas em lei se estas visarem ao interesse público geral, mesmo sem previsão legal específica.