Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC639359

notificar erro

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

(b)

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

(c)

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

(d)

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

(e)

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.