Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC639380

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De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A unidade básica de articulação será o parágrafo.

(b)

Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

(c)

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.

(d)

A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.

(e)

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.